1. Esta ferramenta é oferecida como um apoio informativo para a estimativa do valor venal de imóveis com fins de ITBI, conforme critérios utilizados pela Prefeitura de Juiz de Fora. Os dados apresentados têm caráter consultivo e não substituem os valores oficialmente apurados pelo Município.

2. A responsabilidade pela fixação da base de cálculo do ITBI é da Administração Pública, que utiliza o maior valor entre o negociado e o valor venal calculado.